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Conheça Maria da Penha e a lei que leva o seu nome

Fonte: Instituto Maria da Penha
Fonte: Instituto Maria da Penha

No dia 7 de agosto de 2020, a Lei Maria da Penha completa 14 anos. Ela é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres e foi responsável por mudar a forma como a violência doméstica e o feminicídio são encarados tanto no Brasil quanto no mundo.

Graças a ela, agressões domésticas não são mais entendidas como crimes de menor potencial, que podem ser facilmente reparados com pagamento de multas ou doações de cestas básicas. Hoje, a pena concedida é de três meses a três anos de cárcere, com aumento de um terço da pena, caso o crime seja cometido contra pessoa portadora de deficiência. Outro ponto importante foi a implementação da ordem de restrição de distância entre o agressor e a mulher em situação de violência e a proibição de qualquer tipo de contato, seja ele físico ou não.

A lei também oferece respaldo e acolhimento à mulher agredida. Seu nome foi concebido em homenagem à Maria da Penha Fernandes, cearense que lutou por uma legislação mais rígida e eficaz no combate à violência de gênero.

Quem é Maria da Penha?

Maria da Penha é farmacêutica, formada pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Ela viveu em um relacionamento abusivo, sofreu situações de violência extrema, tanto física quanto psicológica e patrimonial, e foi vítima de duas tentativas de feminicídio, sendo a primeira vivenciada aos 38 anos de idade, que a deixou paraplégica. Ela recebeu um tiro nas costas enquanto dormia.

A segunda tentativa aconteceu quatro meses após a primeira, quando seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho.

Maria da Penha levou sua história às autoridades, ONGs e grupos de mulheres. Ela passou 19 anos e seis meses para conseguir com que ele fosse julgado culpado. Seu então marido foi condenado a 13 anos de prisão, mas acabou cumprindo apenas dois e hoje se encontra em liberdade.

Maria da Penha só conseguiu que a sua história fosse ouvida porque levou sua denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), fazendo com que a organização acatasse, pela primeira vez, um caso de violência doméstica como internacional. A partir disso, a OEA impôs uma penalização ao Brasil para que o país criasse uma legislação efetiva no combate à violência doméstica.

A OEA também recomendou a reparação de Maria da Penha, tanto material quanto simbólica. Assim, o Estado do Ceará pagou a ela uma indenização e o Governo Federal batizou a lei com o seu nome como reconhecimento de sua luta contra as violações dos direitos humanos das mulheres.

Desde a sua criação, a Lei Maria da Penha já registrou mais de um milhão de denúncias, mas ainda hoje, 14 anos depois da sua criação, três mulheres morrem todos os dias no Brasil pelo simples fato de serem mulheres.

Como a lei Maria da Penha funciona?

A Lei Maria da Penha protege mulheres de violência de gênero, sobretudo, no ambiente doméstico. Ela combate não só a violência física, envolvendo casos de agressão, mas também psicológica, patrimonial e moral.

Ao prestar uma queixa, as instituições públicas devem oferecer à mulher, não apenas a garantia de afastamento do seu agressor, mas também todos os recursos que ela necessite para sair da situação de abuso.

Como medidas de proteção, a lei:

  • Obriga o agressor a se afastar do lar, caso a vítima ainda more com ele;
  • O juiz determina um distanciamento entre o agressor e a vítima;
  • O agressor deve ter seu porte de arma suspenso, caso possua;
  • A visita aos filhos é suspensa temporariamente;
  • Caso a mulher dependa financeiramente do agressor, a lei prevê que ele custeie a mulher até que ela se estabilize, já que um dos maiores fatores que impossibilita a saída do ciclo de violência doméstica é a dependência econômica que muitas mulheres têm em relação aos seus agressores;
  • A mulher tem direito de pedir transferência ou afastamento do trabalho;
  • Caso a mulher tenha que mudar de casa, os custos de mudança são financiados pelo município;
  • Para os casos emergenciais, é oferecido abrigo às mulheres e aos seus filhos.

A dificuldade está em garantir que o agressor cumpra todas as obrigatoriedades previstas, uma vez que esse monitoramento ainda é falho.

Vale lembrar que a lei se destina, exclusivamente, à proteção da mulher, o que não significa que o agressor tenha que ser necessariamente um homem, ou necessariamente o marido ou companheiro da vítima. Nesse sentido, a agressão pode ser praticada por uma mulher contra outra mulher, por exemplo. Assim, podemos afirmar que a Lei Maria da Penha é para julgar agressores e agressoras.

É válido dizer que tanto mulheres quanto homens podem ser vítimas de violência doméstica, contudo, a importância de ter uma legislação focada no gênero feminino é porque o número de mulheres que sofrem esse tipo ainda agressão ainda é muito maior se comparado ao número de homens.

O que mudou ao longo desses 14 anos?

Uma das principais mudanças observadas ao longo desses anos foi a falta de necessidade de representação para que os réus sejam acusados ou processados. Nesses casos, cabe à justiça decidir a ação realizada contra o agressor, sem que haja uma acusação formal por parte da vítima.

Em 2015 também foi implantada a Lei do Feminicídio, que prevê penalidades mais graves para homicídios que ocorram em função do gênero. Em outras palavras, mulheres que foram mortas única e exclusivamente por serem mulheres.

Para saber como lidar com esses casos, a Polícia Civil vêm recebendo treinamentos específicos sobre crimes e violência relacionados a gênero, tanto para os novos egressos quanto para os que já estão na academia.

Violência doméstica e COVID-19

Desde o confinamento recomendado como medida de contenção à propagação do coronavírus, a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, registrou aumento de 40% dos casos.  Ao mesmo tempo em que houve aumento das denúncias, notou-se uma queda nos boletins de ocorrência registrados nas delegacias. Entre as justificativas, está o fato de que, isolada do convívio social, a vítima fica refém do agressor e é impedida fazer um B.O.

A pandemia trouxe diversas complicações às famílias, e muitos agressores encontram refúgio na bebida e na violência doméstica. Com a situação mais difícil, eles tendem a praticar mais crimes contra suas parceiras.

Como denunciar um caso de violência doméstica?

As denúncias podem ser feitas por meio da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência discando o número 180. O anonimato é preservado.

Há também aplicativos como o PenhaS, que ajudam vítimas por meio de ferramentas para gerar provas e buscar ajuda.

 

O enfrentamento à violência doméstica é de responsabilidade de toda a sociedade. Para saber mais, faça download da Lei Maria da Penha AQUI.

 

 

 

 

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